Termos e Condições de Uso do curso.dev

Estes Termos regulam a utilização da plataforma curso.dev e a contratação dos cursos nela disponibilizados.

A plataforma é operada por CURSO.DEV CURSOS DE PROGRAMACAO LTDA, empresa sob o CNPJ 53.133.932/0001-79, doravante denominada “curso.dev”.

Para informações, suporte e solicitações relacionadas à contratação, entre em contato pelo e-mail contato@curso.dev.

1. Plataforma, cursos e matrículas

O curso.dev é uma plataforma de ensino que disponibiliza cursos com conteúdos, objetivos e condições de contratação próprios.

Para fins destes Termos:

• Curso: produto educacional identificado individualmente na oferta.
• Matrícula: direito de acesso do estudante ao curso adquirido, nas condições contratadas.
• Oferta: informações e compromissos apresentados pelo curso.dev sobre o produto, incluindo sua página de venda e as condições exibidas antes da compra.
• Atualização: correção, revisão ou ampliação disponibilizada como parte de um curso existente.

Cada curso é vendido separadamente. A compra de um curso não dá acesso a outros cursos da plataforma, sejam eles existentes ou lançados futuramente.

Se uma oferta incluir mais de um curso, todos os cursos abrangidos serão expressamente identificados antes da compra e na confirmação do pedido.

A criação de uma conta, o acesso a materiais gratuitos ou a matrícula em um curso não conferem acesso ao catálogo completo da plataforma.

Para utilizar a plataforma curso.dev, o estudante deverá ler e aceitar estes Termos e Condições de Uso.

2. Condições de cada contratação

Antes da conclusão da compra, serão informados:

• O curso ou os cursos adquiridos.
• Os conteúdos e benefícios incluídos.
• O preço total e as condições de pagamento.
• A forma e o prazo de disponibilização.
• A duração do acesso e as condições de atualização.
• Os requisitos técnicos e conhecimentos prévios necessários.
• As condições de suporte e certificação, quando oferecidos.
• Eventuais ferramentas externas obrigatórias e despesas adicionais, quando aplicável.
• As condições de cancelamento e reembolso.

A oferta, o resumo do pedido e estes Termos integram a contratação. As condições específicas de cada produto complementam estes Termos.

Após a contratação, o comprador receberá a confirmação do pedido e código de ativação por e-mail. Para acessar o conteúdo contratado, o estudante precisará criar uma conta na plataforma do curso.dev que exigirá nome de usuário, senha e e-mail.

3. Conta e ativação

O estudante deverá fornecer informações corretas e manter seus dados de contato atualizados.

A conta é pessoal e intransferível. O estudante deverá proteger suas credenciais, não compartilhar o acesso e comunicar ao curso.dev qualquer suspeita de utilização não autorizada.

Cada matrícula ou código de ativação permite acesso exclusivamente ao produto identificado na compra.

Quando a compra for destinada a presente, o código de ativação poderá ser entregue ao beneficiário antes de sua utilização. Após a ativação, a matrícula ficará vinculada à conta do beneficiário, ressalvadas correções ou transferências expressamente autorizadas pelo curso.dev.

A contratação por pessoa sem plena capacidade civil deverá contar com a representação ou assistência de seu responsável legal, conforme aplicável.

4. Conteúdo e entrega dos cursos

Os cursos poderão conter videoaulas, textos, exercícios, projetos, materiais complementares e espaços de interação, conforme a respectiva oferta.

O estudante poderá acompanhar os conteúdos no próprio ritmo e poderá revisitar os materiais disponibilizados quantas vezes desejar dentro do curso e durante o período de acesso contratado.

Quando um curso for comercializado antes da conclusão de sua produção, a oferta identificará essa condição.

Os materiais e sua organização poderão receber correções e melhorias técnicas ou pedagógicas, desde que preservados o objeto contratado e os compromissos de entrega.

5. Atualizações e novos cursos

As atualizações incluídas na matrícula referem-se exclusivamente ao curso adquirido e seguem as condições informadas na contratação.

O direito a atualizações de um curso não inclui acesso a novos cursos, ainda que tratem de assuntos relacionados, utilizem as mesmas ferramentas ou sejam produzidos pelos mesmos professores.

A distinção entre atualização e novo curso observará o objeto e os compromissos da contratação original.

O lançamento de novos cursos não modifica as matrículas existentes nem amplia automaticamente os produtos abrangidos por compras anteriores.

Permanecem assegurados os conteúdos, as atualizações e os benefícios prometidos na oferta aplicável a cada compra.

6. Duração e independência dos acessos

O início e a duração do acesso serão informados na oferta e na confirmação de compra de cada curso.

A aquisição de outro curso não altera o prazo e as condições de uma matrícula anterior.

Quando a oferta incluir acesso vitalício, sem prazo predeterminado ou com renovação gratuita, essa condição será respeitada. A matrícula não será convertida em assinatura paga nem terá seu prazo reduzido por simples alteração destes Termos.

Serviços adicionais, como créditos ou assinaturas de ferramentas externas, poderão ter duração própria e não fazem parte do valor pago na matrícula, salvo quando indicados expressamente na oferta.

7. Preço e pagamento

O comprador se compromete com o preço e as condições de pagamento aceitos em cada contratação.

O parcelamento de um preço total não constitui, por si só, assinatura. Quantidade de parcelas, encargos e valor total serão informados antes da compra.

Em caso de inadimplência, o comprador será informado sobre a pendência e os meios de regularização. Eventual restrição de acesso relacionada ao pagamento ficará limitada aos produtos abrangidos pela contratação inadimplida e observará a legislação aplicável.

Uma pendência de pagamento não bloqueará, por esse motivo, cursos adquiridos em outras contratações regulares.

8. Cancelamento e reembolso

O comprador poderá solicitar o cancelamento de cada compra em até 30 dias corridos contados da respectiva aquisição, sem necessidade de justificativa, com restituição integral dos valores pagos por aquela contratação.

O prazo da garantia não será reiniciado ou prorrogado em razão da data de ativação da matrícula, do primeiro acesso, do início dos estudos ou da não utilização do curso.

A solicitação deverá ser feita pelo e-mail contato@curso.dev. Quando disponível, a solicitação de cancelamento e reembolso também poderá ser realizada pela ferramenta utilizada no momento da contratação. Poderão ser solicitadas informações necessárias para identificar a compra e prevenir fraudes, sem obstáculos injustificados ao cancelamento.

A restituição será providenciada sem demora indevida, com comunicação ao intermediador de pagamento para estorno ou devolução e cancelamento das cobranças futuras correspondentes. O comprador será informado sobre os prazos operacionais do meio de pagamento.

O cancelamento encerrará o acesso aos produtos abrangidos pela compra cancelada, inclusive quando ativados por um beneficiário de presente. A restituição será destinada ao comprador, exclusivamente pelo meio de pagamento original.

O cancelamento de uma compra não cancela matrículas adquiridas em outras compras.

Nas ofertas que incluam vários cursos, a garantia comercial de 30 dias permite o cancelamento integral da contratação.

Após os 30 dias, permanecem assegurados os direitos previstos na legislação. A decisão do estudante de não utilizar um curso regularmente disponibilizado não gera, por si só, restituição ou extinção das parcelas contratadas.

9. Certificação

Quando houver certificado, a oferta informará os requisitos para sua emissão, incluindo critérios de conclusão, atividades ou avaliações exigidas.

O progresso e os requisitos de certificação serão apurados por curso, salvo aproveitamento expressamente previsto na oferta.

A matrícula ou conclusão de um curso não equivale à matrícula ou conclusão de outro.

A criação de novos cursos ou a alteração de critérios não invalidará certificados regularmente emitidos nem prejudicará requisitos já cumpridos pelo estudante.

10. Equipamentos e ferramentas externas

O estudante deverá dispor de conexão à internet e dos equipamentos e programas necessários, conforme os requisitos informados na oferta. O curso.dev não garante o funcionamento da plataforma em qualquer equipamento, dispositivo ou rede.

A indicação de ferramentas de terceiros nas aulas não significa que suas licenças, assinaturas ou créditos estejam incluídos no preço da matrícula.

Ferramentas contratadas diretamente pelo estudante estarão sujeitas às condições dos respectivos fornecedores.

Se uma ferramenta essencial deixar de estar disponível, o curso.dev adotará adaptações que preservem os objetivos contratados.

11. Recursos de Inteligência Artificial

Os cursos poderão abordar ou utilizar recursos de Inteligência Artificial, conforme sua proposta e oferta.

Resultados produzidos por esses sistemas podem conter erros, código inseguro, vieses ou conteúdo incompatível com direitos de terceiros. O estudante deverá avaliar os resultados e realizar testes e verificações adequados antes de utilizá-los em situações reais.

O estudante não deverá inserir nessas ferramentas dados pessoais de terceiros sem fundamento legal, informações confidenciais sem autorização, senhas, chaves de acesso ou materiais que não tenha direito de utilizar.

A matrícula não inclui automaticamente assinaturas, créditos de APIs ou acesso pago a ferramentas de inteligência artificial.

12. Propriedade intelectual

Os direitos sobre os materiais disponibilizados na plataforma pertencem ao curso.dev ou aos respectivos titulares.

A matrícula concede ao estudante autorização pessoal e intransferível para acessar e utilizar os materiais para seu aprendizado, nas condições contratadas.

Não é permitida a revenda, a redistribuição ou a disponibilização pública de aulas e materiais protegidos sem autorização, ressalvados os usos permitidos por lei e pelas licenças aplicáveis.

O estudante poderá aplicar os conhecimentos adquiridos em projetos pessoais e profissionais. A reutilização de códigos, bibliotecas e outros materiais observará as licenças ou autorizações que os acompanhem.

Em relação às suas contribuições, incluindo textos, imagens e vídeos, o estudante autoriza sua hospedagem, reprodução e exibição para o funcionamento da plataforma, respeitados a finalidade e o público do espaço em que foram publicadas. A divulgação fora desse contexto dependerá de autorização específica, quando necessária.

13. Conduta e moderação

O estudante deverá utilizar a plataforma com respeito às demais pessoas e à legislação.

Não é permitido:

• Praticar assédio, ameaças, discriminação ou ataques pessoais, conteúdos difamatórios, injuriosos, caluniosos ou que submetam outras pessoas a constrangimento abusivo.
• Publicar conteúdo ilícito ou violar direitos de terceiros.
• Publicar conteúdos obscenos ou falsos na plataforma.
• Publicar conteúdos que defendam ou estimulem a prática de atividades ilegais.
• Divulgar dados pessoais ou informações confidenciais sem autorização ou fundamento legal.
• Publicar e/ou distribuir software malicioso ou comprometer a segurança da plataforma.
• Compartilhar credenciais ou comercializar acessos sem autorização.
• Contornar controles de acesso para obter produtos não adquiridos.

Críticas, reclamações e divergências manifestadas de forma legítima não constituem, por si só, infração.

O curso.dev poderá remover conteúdos ou restringir funcionalidades diante de violações, considerando sua gravidade, reincidência e os riscos envolvidos.

Sempre que possível, o estudante terá oportunidade de esclarecimento ou correção. Medidas imediatas poderão ser adotadas para conter fraude, comprometimento de conta ou risco à segurança e aos direitos de outras pessoas.

A medida será limitada ao necessário. Uma restrição à interação na comunidade não implicará automaticamente perda de acesso às aulas.

O curso.dev poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, suspender a conta do estudante diante de indícios de infração ou de conduta incompatível com estes Termos.

O conteúdo publicado pelo estudante na plataforma é de sua única e exclusiva responsabilidade.

O estudante poderá solicitar revisão pelo e-mail contato@curso.dev.

O encerramento definitivo de uma matrícula observará a proporcionalidade e a legislação, sem perda automática de todos os valores pagos.

14. Funcionamento, suporte e responsabilidade

O curso.dev adotará medidas adequadas para manter o funcionamento, a segurança da plataforma e prestar os serviços contratados.

Poderão ocorrer interrupções não programadas em razão de falhas técnicas ou para manutenção. Interrupções programadas relevantes serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

As condições de suporte pedagógico serão aquelas informadas na oferta de cada curso.

Solicitações sobre compra, acesso, reclamações ou cancelamento poderão ser encaminhadas ao e-mail contato@curso.dev.

O aprendizado depende de fatores como dedicação, conhecimentos prévios e prática. A contratação não constitui promessa de emprego, renda ou resultado profissional determinado.

O curso.dev não será responsabilizado por danos diretos, indiretos, emergentes, lucros cessantes, perda de uma chance, danos reflexos ou morais relacionados à plataforma ou aos seus serviços.

A plataforma e seus conteúdos são fornecidos no estado em que se encontram.

15. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais será realizado conforme a legislação aplicável e descrito na Política de Privacidade, disponibilizada de forma acessível na plataforma.

A Política de Privacidade informará as finalidades do tratamento, os dados utilizados, o compartilhamento, os critérios de retenção, as transferências internacionais aplicáveis e os meios de exercício dos direitos dos titulares.

O aceite destes Termos não constitui consentimento genérico para qualquer tratamento de dados. Quando o consentimento for necessário, será solicitado de forma específica e adequada à finalidade.

Solicitações relacionadas a dados pessoais poderão ser encaminhadas a contato@curso.dev.

16. Atualizações destes Termos

O curso.dev poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou nos serviços.

Caso não aceite estes Termos, o estudante deverá interromper o acesso à plataforma.

O lançamento de novos cursos sujeitos a estas mesmas regras não exige, por si só, a alteração destes Termos. Suas condições específicas serão apresentadas na respectiva oferta.

As alterações destes Termos entram em vigor no momento de sua publicação.